Documento anexo \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime por escrito de 06\/06\/2019<\/p>\n
ESTATUTOS DA FUTEBOL CLUBE DE FAMALIC\u00c3O-FUTEBOL SAD<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO I <\/strong> A Sociedade, que durar\u00e1 por tempo indeterminado, adota a denomina\u00e7\u00e3o “FUTEBOL CLUBE DE FAMALIC\u00c3O – FUTEBOL SAD” e resulta, nos termos do artigo 4.0 do Decreto-Lei 10\/2013, da transforma\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal por quotas “FUTEBOL CLUBE DE FAMALIC\u00c3O – FUTEBOL SDUQ, LDA” em sociedade an\u00f3nima desportiva, sendo que, por sua vez, a FUTEBOL CLUBE DE FAMALIC\u00c3O – FUTEBOL SDUQ, LDA resultou da personaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da equipa de futebol da associa\u00e7\u00e3o desportiva Futebol Clube de Famalic\u00e3o, clube fundador, pessoa coletiva de direito privado e agremia\u00e7\u00e3o desportiva de utilidade p\u00fablica, nos termos do artigo 3.0, al\u00ednea c) do DL 10\/2013, de 25\/01.<\/p>\n ARTIGO SEGUNDO<\/strong><\/p>\n A Sociedade tem a sua sede social na Rua Camilo Castelo Branco, n.\u00ba 91, 3.0 Andar, 4760-127 Uni\u00e3o das Freguesias de Vila Nova de Famalic\u00e3o e Calend\u00e1rio, concelho de Vila Nova de Famalic\u00e3o, podendo as suas instala\u00e7\u00f5es desportivas e de apoio situar-se tamb\u00e9m noutros locais, a n\u00edvel nacional ou internacional.<\/p>\n ARTIGO TERCEIRO<\/strong><\/p>\n Um – O objeto da Sociedade \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o na modalidade de futebol, em competi\u00e7\u00f5es desportivas de car\u00e1ter profissional, a promo\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a pr\u00e1tica desportiva profissionalizada da referida modalidade<\/p>\n Dois – A Sociedade pode adquirir participa\u00e7\u00f5es como s\u00f3cio de responsabilidade limitada em sociedades com objeto social diferente do seu, mesmo que reguladas por leis especiais, ou participar em agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse econ\u00f3mico, cons\u00f3rcios ou quaisquer outros tipos de associa\u00e7\u00e3o, tempor\u00e1ria ou permanente.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n CAPITAL, AC\u00c7\u00d5ES E OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n ARTIGO QUARTO<\/strong><\/p>\n Um – O capital social, integralmente subscrito e realizado, \u00e9 de \u20ac1.000.000,00 (um milh\u00e3o de euros) e est\u00e1 representado por 1.000.000 (um milh\u00e3o) de a\u00e7\u00f5es, com o valor nominal de um euro cada.<\/p>\n Dois – As a\u00e7\u00f5es da Sociedade dividem-se em duas categorias, “A” e “B”, sendo as a\u00e7\u00f5es da categoria “A” as subscritas ou adquiridas pela associa\u00e7\u00e3o desportiva “FUTEBOL CLUBE DE FAMALIC\u00c3O”, gozando dos privil\u00e9gios que se encontram referidos na lei aplic\u00e1vel, e as a\u00e7\u00f5es da categoria “B” as restantes.<\/p>\n Tr\u00eas – As a\u00e7\u00f5es da categoria A s\u00f3 integram tal categoria enquanto na titularidade da associa\u00e7\u00e3o desportiva “FUTEBOL CLUBE DE FAMALIC\u00c3O”, convertendo-se automaticamente em a\u00e7\u00f5es da categoria B no caso de aliena\u00e7\u00e3o a terceiros, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n ARTIGO QUINTO<\/strong><\/p>\n Um – As a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sempre nominativas, e ser\u00e3o escriturais ou representadas por t\u00edtulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas, mil, cinco mil ou dez mil a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Dois – Os t\u00edtulos representativos das a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o assinados por dois administradores ainda que por chancela.<\/p>\n Tr\u00eas – A Sociedade poder\u00e1 emitir obriga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, incluindo obriga\u00e7\u00f5es convert\u00edveis em a\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es com warrants e, bem assim, efetuar sobre obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou outros valores mobili\u00e1rios por ela emitidos as opera\u00e7\u00f5es que forem legalmente permitidas.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n ASSEMBLEIA GERAL<\/strong><\/p>\n ARTIGO SEXTO<\/strong><\/p>\n Um – A assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os acionistas, com direito a voto.<\/p>\n Dois – A cada dez a\u00e7\u00f5es corresponde um voto.<\/p>\n Tr\u00eas – Os acionistas apenas podem participar na Assembleia Geral se comprovarem, pela forma ou formas legalmente admitidas, que s\u00e3o titulares de a\u00e7\u00f5es com, pelo menos, oito dias de anteced\u00eancia face \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia e desde que mantenham essa qualidade at\u00e9 ao fim da mesma.<\/p>\n ARTIGO S\u00c9TIMO<\/strong><\/p>\n Um – A Mesa da Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por um Presidente e um Vice\u00ad Presidente, eleitos pela Assembleia Geral de entre os acionistas ou n\u00e3o, sendo sempre permitida a sua reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dois – O Vice-Presidente substituir\u00e1 o Presidente na aus\u00eancia ou impedimento deste.<\/p>\n ARTIGO OITAVO<\/strong><\/p>\n As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos presentes, salvo quando a lei exigir maioria qualificada.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n ARTIGO NONO<\/strong><\/p>\n Um – A Sociedade \u00e9 gerida por um conselho de administra\u00e7\u00e3o, composto por tr\u00eas, cinco, sete ou nove membros, que podem ser ou n\u00e3o acionistas, eleitos em Assembleia Geral e reeleg\u00edveis uma ou mais vezes, sendo pelo menos dois obrigatoriamente executivos.<\/p>\n Dois – As a\u00e7\u00f5es da categoria “A” conferem o poder de designar um dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o, o qual dispor\u00e1 de direito de veto nos termos e condi\u00e7\u00f5es previsto na lei.<\/p>\n Tr\u00eas – Os Administradores eleitos manter-se-\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n Quatro – A Assembleia Geral que os eleger designar\u00e1 de entre os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o o respetivo Presidente.<\/p>\n Cinco – O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ainda nomear mandat\u00e1rio ou mandat\u00e1rios para a pr\u00e1tica de determinados atos ou categoria de atos.<\/p>\n Seis – As reuni\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas com recurso a meios telem\u00e1ticos, designadamente videoconfer\u00eancia ou confer\u00eancia telef\u00f3nica, e as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por escrito, incluindo por email ou fax.<\/p>\n Sete – Nas reuni\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o qualquer administrador poder\u00e1 fazer-se representar por outro administrador, mediante carta dirigida ao Presidente.<\/p>\n ARTIGO D\u00c9CIMO<\/strong><\/p>\n Um – Ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o compete assegurar a gest\u00e3o da Sociedade, cabendo-lhe deliberar sobre todos os assuntos e praticar todos os atos legalmente considerados como de exerc\u00edcio de poderes de gest\u00e3o.<\/p>\n Dois – O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 delegar parte dos seus poderes em um ou v\u00e1rios Administradores Executivos.<\/p>\n ARTIGO D\u00c9CIMO PRIMEIRO<\/strong><\/p>\n Um – A Sociedade obriga-se:<\/p>\n Dois – Os documentos de mero expediente poder\u00e3o ser assinados por um \u00fanico administrador.<\/p>\n ARTIGO D\u00c9CIMO SEGUNDO<\/strong><\/p>\n Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o caucionar\u00e3o ou n\u00e3o o exerc\u00edcio do s cargo conforme for deliberado pela Assembleia Geral que os designar, ou, na falta de delibera\u00e7\u00e3o, por qualquer das formas permitidas por lei e na import\u00e2ncia m\u00ednima legalmente fixada.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V CONSELHO <\/strong>CONSULTIVO <\/strong><\/p>\n ARTIGO D\u00c9CIMO TERCEIRO<\/strong><\/p>\n Um – A Assembleia Geral poder\u00e1 eleger um conselho consultivo, composto por um m\u00e1ximo de vinte membros, n\u00e3o remunerados.<\/p>\n Dois – O conselho consultivo n\u00e3o ter\u00e1 fun\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas, cabendo-lhe aconselhar o conselho de administra\u00e7\u00e3o, sem car\u00e1cter vinculativo, sobre os assuntos que este \u00f3rg\u00e3o entenda submeter \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n FISCAL \u00daNICO<\/strong><\/p>\n ARTIGO D\u00c9CIMO QUARTO<\/strong><\/p>\n Um – A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Sociedade ser\u00e1 exercida por um fiscal \u00fanico, que ter\u00e1 um suplente, devendo ambos ser revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.<\/p>\n Dois – As atribui\u00e7\u00f5es do Fiscal \u00danico s\u00e3o as que lhe s\u00e3o especificadas na lei.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n ARTIGO D\u00c9CIMO QUINTO<\/strong><\/p>\n O mandato dos membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais durar\u00e1 tr\u00eas anos, sendo permitida a sua ARTIGO D\u00c9CIMO SEXTO<\/strong><\/p>\n O exerc\u00edcio social encerrar\u00e1 em trinta de Junho de cada ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Documento anexo \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime 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